A união estável é reconhecida pela lei brasileira como entidade familiar. Essa relação só existe se atender aos requisitos estabelecidos no Código e Civil e Lei nº 9.278/1996. Você sabe o que caracteriza a união estável? E os direitos e deveres dela provenientes? Conheça melhor como funciona essa relação!
União estável
De acordo com a Lei, união estável é “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Apesar de falar na união de homem com mulher, é pacífico, desde 2011, o entendimento sobre a possibilidade da união estável homoafetiva. É bom lembrar que o conceito legal foi fixado em 1996. Felizmente, a sociedade evoluiu.
Quando se fala de convivência pública, contínua e duradoura, o entendimento é de que outras pessoas podem validar a existência do relacionamento. Um casal visto junto com frequência é uma forma de comprovar. A demonstração pública de afeto também. Isso indica que o relacionamento é estável aos olhos da lei.
A convivência que objetiva a constituição de família é aquela que indica as pretensões de um futuro juntos. Isso não significa ter filhos, mas fazer planos concretos. Anteriormente, a lei exigia que o casal estivesse junto há, no mínimo, 5 anos. A regra não existe mais, mas o tempo de convivência é contado informalmente.
Direitos e deveres na união estável
Os direitos e deveres do casal em união estável são amplos. Isso porque ela é equiparada ao casamento. Porém, a lei, no artigo 2º, estabelece que os conviventes têm os seguintes direitos e deveres:
- Respeito e consideração mútuos;
- Assistência moral e material recíproca;
- Guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Além disso, de acordo com o Código Civil, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição contrária. Isso significa que somente os bens adquiridos durante a convivência serão comuns ao casal.
Assim como no casamento, os companheiros têm direito a:
- Pensão alimentícia em caso de separação;
- Pensão por morte para companheiros;
- Ser dependente em plano de saúde;
- Ser declarado como dependente em imposto de renda;
- Direitos sucessórios;
- Licença-gala;
- Receber seguro DPVAT em caso de acidente do companheiro.
Formalizar a união estável é a melhor forma de garantir esses direitos. Para tanto, pode ser feito por meio de:
- Escritura pública de declaração de união estável feita no Cartório de Notas;
- Contrato particular registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Os companheiros devem levar documento de identidade original, CPF, comprovante de endereço e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias.
Conversão da união estável em casamento
A união estável pode ser convertida em casamento caso seja um desejo do casal. Porém, vale frisar que, quando conduzida de forma correta, ela traz os mesmos direitos do casamento. A facilidade da união é que, se a relação chegar ao fim e o casal não tiver: a) filhos em comum; b) adquirido bens de forma onerosa durante a constância da união; e c) formalizado a união por instrumento público ou particular, ela é dissolvida com a simples prova de que o relacionamento acabou. Caso contrário, o casal precisará contratar um advogado para formalizar o procedimento judicial ou extrajudicial de dissolução.
Para convertê-la em casamento, o casal deve comparecer ao cartório e solicitar a conversão. Não há necessidade de comparecer perante o juiz de paz. Regime de bens, documentos, prazos, valores e procedimentos são semelhantes aos do casamento convencional. Posteriormente, poderão retirar a certidão de casamento no cartório.
O casal em união estável pode se resguardar ao formalizar a relação. A possibilidade de escolher o regime de bens que vigorará na constância da união e consequentemente compreender a divisão do patrimônio em caso de dissolução ou morte do parceiro é um dos pontos mais importantes e positivo que esta formalização gera. Nesses casos, ter o auxílio de um profissional especializado em Direito de Família pode ser interessante para delimitar bem os direitos e deveres de cada um.
