Entenda a nova proposta de aposentadoria apresentada pelo Governo

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Entenda a nova proposta de aposentadoria apresentada pelo Governo

Nos últimos dias, temos visto, nos meios de comunicação de todo o país, uma grande discussão acerca da nova proposta de aposentadoria apresentada pelo Governo. Feita para tentar sanar o problema do sistema previdenciário, fato é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) tem dado o que falar. Vamos desvendar os mistérios por trás dela no post de hoje.

A nova proposta de aposentadoria

As mudanças nas regras de aposentadoria se dão, principalmente, em relação à idade mínima, ao tempo de contribuição e ao valor de benefício. A PEC 287 traz, ainda, uma regra de transição para tutelar algumas situações, que vamos demonstrar mais adiante.

Idade mínima

Segundo a nova proposta de aposentadoria, homens e mulheres só poderão solicitar o benefício quando atingirem 65 anos – inclusive os professores, que tinham redução de 5 anos. Os militares não foram abrangidos. O texto da PEC ainda prevê um ajuste automático da idade mínima conforme o aumento da sobrevida da população brasileira. Com esse ajuste, a idade mínima poderá atingir os 70 anos.

Tempo de contribuição e valor do benefício

O tempo mínimo de contribuição, que atualmente é de 15 anos, subiria para 25 anos. O segurado, que deverá ter ao menos 65 anos, receberá apenas 76% do salário ao atingir o tempo mínimo, taxa que aumentaria um ponto percentual a cada ano trabalhado além do mínimo de 25 anos, conforme demonstrado a seguir:

25 anos – 76%
26 anos – 77%
27 anos – 78%
28 anos – 79%
29 anos – 80%

[…]

49 anos – 100%

Portanto, para usufruir de 100% do valor do benefício, que atualmente é limitado ao teto previdenciário de R$ 5.189,82, é preciso somar 49 anos de contribuição. O valor mínimo do benefício é o salário mínimo, independentemente do momento em que o segurado se aposentar.

As novas regras se aplicarão integralmente às mulheres de até 45 anos e aos homens de até 50 anos. Aqueles que se enquadrarem acima desse patamar, serão regidos por uma regra de transição.

Regra de transição

A regra de transição prevê um período adicional de trabalho entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar para o contribuinte se aposentar.

Tomemos como exemplo uma mulher de 45 anos de idade e 25 anos de contribuição. Pelas regras atuais, ela deve ter ao menos 30 anos de contribuição para se aposentar. Sendo assim, ela precisaria contribuir
apenas por mais 5 anos, e se aposentaria aos 50 anos de idade. Porém, aplicando as mudanças da nova proposta de aposentadoria, acrescenta-se um percentual de 50% sobre os 5 anos restantes para essa contribuinte, prolongando este prazo para 7 anos e meio. Assim, ao invés de se aposentar com 50 anos de idade, ela se aposentaria com 53.

Fator previdenciário e regra 85/95

Com a nova idade mínima de 65 anos, sem distinção de gênero, a regra 85/95 e o fator previdenciário caem em desuso. Independentemente do tempo de contribuição, homens e mulheres deverão trabalhar até completar os 65 anos de idade.

Aposentadoria do trabalhador rural

A legislação atual prevê a aposentadoria rural por idade: homens acima de 60 anos e mulheres acima de 55 anos podem se aposentar com 15 anos de contribuição. Além disso, O produtor contribui com 2,3% sobre o valor bruto da produção para ter direito a um salário mínimo.

Com a nova proposta de aposentadoria, os trabalhadores rurais são quase equiparados aos urbanos, podendo se aposentar a partir dos 65 anos e comprovando 25 anos de contribuição. A alíquota deverá ser modificada por projeto de lei, se a PEC for aprovada.

Aos trabalhadores rurais, também se aplica a regra de transição.

Aposentadoria do servidor público

A PEC 287 iguala o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Ou seja, as regras para o servidor público serão as mesmas do que para os trabalhadores que contribuem para o INSS.

Serei afetado pelas novas regras caso sejam aprovadas?

A nova proposta de aposentadoria atinge os trabalhadores dos setores público e privado, com exceção dos militares (que é considerada a Previdência mais cara dentre todas). Dependendo da idade, o segurado entra na regra de transição.

Entretanto, não haverá modificações para aqueles que já recebem seu benefício de aposentadoria ou que já completaram condições de acesso para tal.

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Se ainda restam dúvidas acerca da nova proposta de aposentadoria e como ela pode afetar o seu planejamento, não deixe de nos escrever!


Este artigo foi escrito com orientações de SÉRGIO PIRES MENEZES (OAB/SC sob o nº 6430), MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB/SC sob o nº 6435) e IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI (OAB/SC sob o nº 22.378), advogados do escritório MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS (OAB/SC sob o nº 113/93). Caso tenha alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail para contato@aradvogadosreunidos.com.br

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.

By | 19 de dezembro de 2016|0 Comentários
Menezes Reblin Advogados Reunidos
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