Plano de saúde empresarial: demitidos e aposentados têm direito?

O plano de saúde empresarial é aquele que a empresa contrata para benefício de seus funcionários. A contribuição da empresa sobre os custos do plano, pode ser total ou parcial. Uma questão que vem sendo amplamente debatida é o direito de aposentados e dispensados sem justa causa a mantê-lo. Abordamos os principais pontos sobre o assunto para acabar de vez com as dúvidas!

A legislação aplicável para demitidos e aposentados

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por meio da Resolução Normativa nº 279/2011, regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para o plano de saúde empresarial.

Em suma, conforme posicionamento da ANS, “o aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas”.

O direito a manter o plano de saúde empresarial

Demitidos e aposentados, portanto, têm direito a manter seu plano de saúde empresarial. Mas por quanto tempo? De acordo com a resolução, há 3 situações diferentes que determinam o tempo de abrangência.

Para os aposentados, são duas as situações:

Contribuição para o plano de saúde por 10 anos ou mais: o aposentado poderá se manter no plano enquanto o empregador oferecer o benefício aos seus funcionários ativos. Exceto se o aposentado for admitido em um novo emprego.
Contribuição por período inferior a 10 anos: a cada ano contribuído, o aposentado permanecerá no plano por mais um ano, enquanto o empregador oferecer o benefício aos seus funcionários ativos. Exceto se o aposentado for admitido em novo emprego.

Quanto ao empregado demitido ou exonerado sem justa causa, a regra é diferente. Nesse caso, a manutenção do plano corresponde a 1/3 do tempo de permanência em que contribuiu para o plano. Com um mínimo de 6 meses e um máximo de 24 meses.

Vale destacar que o direito ao uso do plano de saúde empresarial é extensível aos membros familiares. Para isso, deverão ser inscritos na vigência do contrato de trabalho, caso o aposentado ou ex-empregado deseje. Em caso de morte do titular, seus dependentes podem continuar no plano pelo restante do tempo a que tinha direito.

Requisitos

De acordo com as regras estabelecidas na resolução da ANS, o ex-empregado deve obedecer aos seguintes requisitos para manter o plano de saúde empresarial:

Ter se beneficiado de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício enquanto empregado;
Ter contribuído mensalmente, em partes ou integralmente, para o pagamento do plano (desconto em contracheque), contratado a partir de 1999;
Assumir o pagamento integral do benefício após fim do vínculo trabalhista;
Não estar em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde;
Optar por manter-se no plano de saúde empresarial no prazo máximo de 30 dias, contados após comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

O beneficiário, portanto, não terá direito ao plano de saúde empresarial se seu empregador pagou integralmente o plano, e ele apenas se limitava a pagar o plano de seus dependentes e/ou pagar a coparticipação ou a franquia quando utilizava os serviços (consultas, exames, cirurgias).

Manter o plano de saúde empresarial é um direito de demitidos e aposentados que obedeçam aos requisitos previstos na Resolução nº 279/2011 da ANS. Lembre-se de que os contratos com as operadoras de saúde se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, devemos estar sempre atentos aos nossos direitos nessa relação de consumo.